AREsp 2459997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido, o que exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque não houve prequestionamento acerca da responsabilidade pela obtenção do AVCB, obstando sua apreciação (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ALVINA CUSTODIO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Locação Comercial, Benfeitorias, Renúncia À Indenização, AVCB (auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros), Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Despejo Locação Comercial Benfeitorias Renúncia À Indenização AVCB (auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros) Prequestionamento +2 more

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Parties

ALVINA CUSTODIO JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 22, I, da Lei n. 8.245/1991
  2. 2 responsabilidade pela regularização do imóvel e obtenção do AVCB
  3. 3 eficácia de cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido, o que exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque não houve prequestionamento acerca da responsabilidade pela obtenção do AVCB, obstando sua apreciação (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.