AREsp 2536155 - DECISAO

AREsp 2536155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento/divergência comprovada: a alegação de ofensa ao art. 487, II, do CPC não trouxe comando normativo apto a sustentar o recurso (Súmula 284/STF); a questão relativa à inépcia não foi examinada pelo tribunal de origem com prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, mantendo-se a adoção da sentença que remeteu a apuração do débito à liquidação de sentença.

Parties
Agravante: JOÃO E MANECO O BACALHAU DO BOTECO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Prescrição, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Prescrição Inovação Recursal Cerceamento De Defesa Liquidação De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO E MANECO O BACALHAU DO BOTECO LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ofício da prescrição (art. 487, II, do CPC)
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial (art. 330, §1º, IV, do CPC)
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento/divergência comprovada: a alegação de ofensa ao art. 487, II, do CPC não trouxe comando normativo apto a sustentar o recurso (Súmula 284/STF); a questão relativa à inépcia não foi examinada pelo tribunal de origem com prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, mantendo-se a adoção da sentença que remeteu a apuração do débito à liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.