AREsp 2482522 - ACORDAO

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Mantida a orientação jurisprudencial do STJ de que os honorários contratuais destinados à atuação judicial não integram os valores devidos a título de perdas e danos nem se cumulam com honorários sucumbenciais; assim, não há erro material na decisão que afastou a inclusão dos honorários contratuais na condenação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Despejo, Honorários Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 83/stj, Interpretação Arts. 389, 395 E 404 Do Código Civil
Civil Processo Civil (cpc/2015) Ação De Despejo Honorários Contratuais Honorários Sucumbenciais Súmula N. 83/stj Interpretação Arts. 389, 395 E 404 Do Código Civil

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Parties

NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de honorários contratuais na condenação quando haja atuação em juízo
  2. 2 interpretação do termo 'honorários de advogado' nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a orientação jurisprudencial do STJ de que os honorários contratuais destinados à atuação judicial não integram os valores devidos a título de perdas e danos nem se cumulam com honorários sucumbenciais; assim, não há erro material na decisão que afastou a inclusão dos honorários contratuais na condenação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S.A.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015