REsp 1905118 - DECISAO
Por contrariar a jurisprudência desta Corte que determina a extinção da ação de despejo ajuizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 57 da Lei n. 8.245/91, o acórdão recorrido foi reformado: o recurso especial foi provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.
- Parties
- Recorrente: CHOPERIA TUPAMARO LTDA - MICROEMPRESA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido; processo extinto sem resolução do mérito.
- Legal Topics
- Ação De Despejo, Notificação Extrajudicial, Notificação Premonitória, Multa Contratual, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Citação, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CHOPERIA TUPAMARO LTDA - MICROEMPRESA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço pessoal do sócio
- 2 se citação válida pode suprir a ausência de notificação premonitória exigida pela Lei do Inquilinato
- 3 incidência de multa contratual por descumprimento do prazo para desocupação
Ratio Decidendi
Por contrariar a jurisprudência desta Corte que determina a extinção da ação de despejo ajuizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 57 da Lei n. 8.245/91, o acórdão recorrido foi reformado: o recurso especial foi provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.
Court Disposition
Recurso especial provido; processo extinto sem resolução do mérito.
Orders
- Dá provimento ao recurso especial.
- Extingue o processo, sem resolução do mérito.
Full Case Text
Judgment text and source record
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