REsp 2144286 - DECISAO

REsp 2144286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque pretende reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, o que demandaria reapreciação do contexto fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, em princípio, recorre-se contra decisão liminar cuja revisão não é cabível via recurso especial conforme Súmula 735/STF; ademais, aplica-se o art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: DECORAÇÕES RONE LTDA.; Recorrido: Espólio de Antônio Guedes de Melo; Adquirente: Marcelo Rosa Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Despejo, Tutela De Urgência, Direito De Preferência, Registro De Contrato De Locação, Ilegitimidade Do Espólio, Súmulas Constitucionais E Nacionais (súmula 735/stf, Súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Tutela De Urgência Direito De Preferência Registro De Contrato De Locação Ilegitimidade Do Espólio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DECORAÇÕES RONE LTDA.

Recorrente

Espólio de Antônio Guedes de Melo

Recorrido

Marcelo Rosa Ribeiro

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação das súmulas 735/STF e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeitos do registro do contrato de locação na matrícula imobiliária para exercício do direito de preferência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque pretende reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, o que demandaria reapreciação do contexto fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, em princípio, recorre-se contra decisão liminar cuja revisão não é cabível via recurso especial conforme Súmula 735/STF; ademais, aplica-se o art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.