AREsp 2424903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, as omissões alegadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF) e porque o reconhecimento do valor de aluguel de R$ 8.000,00 exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a recorrente não comprovou a quitação do IPTU, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC).

Parties
Recorrente: A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: CARLOS NOGUEIRA LUNDGREN; Recorrida: SLL-EMREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida: M.P.A PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrida: WERCOM ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Despejo, Locação Comercial, Contrato De Aluguel, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recuperação Judicial Ação De Despejo Locação Comercial Contrato De Aluguel Ônus Da Prova +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

CARLOS NOGUEIRA LUNDGREN

Recorrida

SLL-EMREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrida

M.P.A PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrida

WERCOM ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento do valor do aluguel mensal de R$ 8.000,00 para o período 2017-2019 e invocação do art. 330 do Código Civil
  3. 3 ônus da prova quanto à quitação do IPTU (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, as omissões alegadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF) e porque o reconhecimento do valor de aluguel de R$ 8.000,00 exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a recorrente não comprovou a quitação do IPTU, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.