AREsp 2161977 - DECISAO

AREsp 2161977 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto aos requisitos de admissibilidade e, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 59 da Lei 11.101/2005, não se conheceu dessa matéria; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a ação de despejo não está sujeita à suspensão pelo processamento da recuperação judicial, em razão da prevalência do direito de propriedade e da jurisprudência pacificada do STJ e do TJ-RJ, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA.; Agravado: Administradora do Shopping Nova América e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Despejo, Suspensão De Ações (stay Period), Competência Do Juízo Da Recuperação, Prevalência Do Direito De Propriedade, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Direito Imobiliário Processo Civil Ação De Despejo Suspensão De Ações (stay Period) Competência Do Juízo Da Recuperação Prevalência Do Direito De Propriedade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA.

Agravante

Administradora do Shopping Nova América e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de ação de despejo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação sobre ações de despejo
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º, 49 §3º e 59 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto aos requisitos de admissibilidade e, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 59 da Lei 11.101/2005, não se conheceu dessa matéria; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a ação de despejo não está sujeita à suspensão pelo processamento da recuperação judicial, em razão da prevalência do direito de propriedade e da jurisprudência pacificada do STJ e do TJ-RJ, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 5% para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.