AREsp 2590607 - DECISAO

AREsp 2590607 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o autor não comprovou a existência da relação contratual locatícia, decisão fundada em apreciação do conjunto fático-probatório cuja reavaliação é vedada por força da Súmula n. 7/STJ; assim, não houve demonstração de violação de lei federal nem de dissídio jurisprudencial idêntico, além de se reconhecer a extinção da pessoa jurídica ré e deferir gratuidade de justiça, mantendo‑se as soluções do Tribunal de origem.

Parties
Autor: Autor; Réu: Fernando; Réu: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Negando Provimento; Manutenção Do Acórdão De Origem
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Locação Verbal, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Gratuidade De Justiça, Capacidade Para Estar Em Juízo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Locação Verbal Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

Autor

Autor

Fernando

Réu

empresa ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Negando Provimento; Manutenção Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impeditiva de reexame fático-probatório
  3. 3 ausência de comprovação da relação contratual locatícia verbal pelo autor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o autor não comprovou a existência da relação contratual locatícia, decisão fundada em apreciação do conjunto fático-probatório cuja reavaliação é vedada por força da Súmula n. 7/STJ; assim, não houve demonstração de violação de lei federal nem de dissídio jurisprudencial idêntico, além de se reconhecer a extinção da pessoa jurídica ré e deferir gratuidade de justiça, mantendo‑se as soluções do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º