AREsp 2631575 - DECISAO

AREsp 2631575 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 porque o aresto recorrido fundamentou suficientemente as questões relevantes; no mérito, manteve-se a conclusão de que a ação de despejo é indevida diante da ausência de relação locatícia comprovada (ausência de retribuição pelo uso do imóvel) e da prolongada posse mansa e pacífica da ré, circunstância que pode caracterizar usucapião arguido em defesa; a reversão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e lhe negou-se provimento.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Despejo, Locação, Usucapião, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Ação De Despejo Locação Usucapião Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 cabimento da ação de despejo diante de posse mansa e pacífica prolongada sem pagamento de aluguel
  3. 3 possibilidade de usucapião arguida em defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 porque o aresto recorrido fundamentou suficientemente as questões relevantes; no mérito, manteve-se a conclusão de que a ação de despejo é indevida diante da ausência de relação locatícia comprovada (ausência de retribuição pelo uso do imóvel) e da prolongada posse mansa e pacífica da ré, circunstância que pode caracterizar usucapião arguido em defesa; a reversão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e lhe negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)