REsp 2016984 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; reconhecida omissão nos embargos de declaração, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão, o que torna prejudicadas as alegações sobre honorários e ilegitimidade, de modo que não há fundamento para reformar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES VEZU RAMOS e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Contrato De Locação, Embargos De Declaração, Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Da Parte Passiva, Penhora, Fiadores
Processual Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Contrato De Locação Embargos De Declaração Omissão Arts. 489 E 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARIA DE LOURDES VEZU RAMOS e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão
  3. 3 prejudicialidade das questões relativas a honorários advocatícios e à ilegitimidade da parte passiva em razão da anulação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; reconhecida omissão nos embargos de declaração, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão, o que torna prejudicadas as alegações sobre honorários e ilegitimidade, de modo que não há fundamento para reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu omissão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para supressão da omissão