AREsp 2490570 - ACORDAO

AREsp 2490570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque as conclusões do tribunal de origem sobre a responsabilidade do fiador (fundamentada na cláusula contratual e na renúncia à exoneração) e sobre a inexistência de má-fé decorrem da análise do conjunto probatório, não sendo passíveis de nova apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: HELENA LÚCIA NORA E SILVA; Agravante: NORA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Fiador, Má Fé, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Fiador Má Fé Interpretação De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELENA LÚCIA NORA E SILVA

Agravante

NORA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fiador até a entrega das chaves
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque as conclusões do tribunal de origem sobre a responsabilidade do fiador (fundamentada na cláusula contratual e na renúncia à exoneração) e sobre a inexistência de má-fé decorrem da análise do conjunto probatório, não sendo passíveis de nova apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.