AREsp 2713058 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta do necessário prequestionamento das normas federais invocadas (arts. 317, 393 e 480 do CC), inexistindo pronunciamento do acórdão recorrido sobre as teses suscitadas e não tendo sido opostos embargos de declaração para suscitar tal debate, razão pela qual inviável a apreciação da matéria no STJ; por consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Despejo, Reajuste Contratual (igp M Vs Ipca), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Despejo Reajuste Contratual (igp M Vs Ipca) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 317, 393 e 480 do Código Civil
  2. 2 prequestionamento das normas federais para admissão do recurso especial
  3. 3 readequação do índice de reajuste do contrato de locação em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta do necessário prequestionamento das normas federais invocadas (arts. 317, 393 e 480 do CC), inexistindo pronunciamento do acórdão recorrido sobre as teses suscitadas e não tendo sido opostos embargos de declaração para suscitar tal debate, razão pela qual inviável a apreciação da matéria no STJ; por consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial