AREsp 2482346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de questões contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ e pela natureza da via especial) ou sustentavam fundamento não impugnado que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: POSTO MORADA LTDA.; Autora: CHEVRON BRASIL LTDA; Fiador: João Batista Santana; Fiador: Darcy Vieira Santana; Fiador: Agnaldo José Santana; Fiador: Lonice Moreira Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Fiança, Sublocação Comercial, Perda De Objeto, Exoneração Da Fiança, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 21 Lei 8.245/1991
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Fiança Sublocação Comercial Perda De Objeto Exoneração Da Fiança +3 more

Case Brief

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Parties

POSTO MORADA LTDA.

Agravante

CHEVRON BRASIL LTDA

Autora

João Batista Santana

Fiador

Darcy Vieira Santana

Fiador

Agnaldo José Santana

Fiador

Lonice Moreira Santana

Fiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto da ação de despejo
  2. 2 falta de interesse de agir
  3. 3 exoneração da fiança por alteração do quadro societário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de questões contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ e pela natureza da via especial) ou sustentavam fundamento não impugnado que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.