AREsp 1575054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, demonstrando que a prova testemunhal foi produzida com contraditório em outro processo promovido pela recorrente, e porque a pretensão de reexame de matéria fático-probatória e de reconhecimento de litispendência demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: RITIELE FABIANI YAMAMOTO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Prova Emprestada, Nulidade Por Julgamento Antecipado, Litispendência, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Prova Emprestada Nulidade Por Julgamento Antecipado Litispendência Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

RITIELE FABIANI YAMAMOTO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por julgamento antecipado da lide
  2. 2 uso de prova emprestada sem observância do contraditório
  3. 3 existência de litispendência entre ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, demonstrando que a prova testemunhal foi produzida com contraditório em outro processo promovido pela recorrente, e porque a pretensão de reexame de matéria fático-probatória e de reconhecimento de litispendência demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.