AREsp 2710706 - DECISAO

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Parties
Autor/agravado: RDA HOLDING - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante/recorrente: AMIGOS DO SUL ENTRETENIMENTO LTDA; Agravante/recorrente: FERNANDO SARTORI SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança, Cerceamento De Defesa, Provas, Fiança, Obrigação Locatícia, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Ação De Despejo Cobrança Cerceamento De Defesa Provas Fiança +4 more

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Parties

RDA HOLDING - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor/agravado

AMIGOS DO SUL ENTRETENIMENTO LTDA

Agravante/recorrente

FERNANDO SARTORI SEABRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas orais e pericial/contábil
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado pelo Tribunal de origem e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial