REsp 2069666 - DECISAO

REsp 2069666 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento das ações de despejo no juízo competente, por entender que a ação de despejo não se submete à competência do juízo da recuperação judicial e não está abrangida pelas hipóteses de suspensão previstas na Lei 11.101/2005, cabendo, no mais, a habilitação dos créditos de alugueres no processo de recuperação.

Parties
Recuperandas: Grupo TNG; Recuperandas: recuperandas; Locadores: locadores; Administrador Judicial: Administrador Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação De Despejo, Competência Judicial, Suspensão De Ações Na Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Direito Contratual Ação De Despejo Competência Judicial Suspensão De Ações Na Recuperação Judicial Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

Grupo TNG

Recuperandas

recuperandas

Recuperandas

locadores

Locadores

Administrador Judicial

Administrador Judicial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de despejo contra locatária em recuperação judicial
  2. 2 se a ação de despejo deve ficar suspensa com o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 6º e 49, §3º da Lei 11.101/2005 às ações de despejo

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento das ações de despejo no juízo competente, por entender que a ação de despejo não se submete à competência do juízo da recuperação judicial e não está abrangida pelas hipóteses de suspensão previstas na Lei 11.101/2005, cabendo, no mais, a habilitação dos créditos de alugueres no processo de recuperação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o prosseguimento das ações de despejo no juízo competente.
  • Intimem-se.