AREsp 2643211 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a legitimidade do agravado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; questões não apreciadas pelo tribunal local ficam sujeitas à Súmula 211 do STJ; e a existência de coisa julgada, não impugnada pelo agravante, atrai o óbice da Súmula 283 do STF, impedindo alteração na via recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ PEDRO DA SILVA; Exequente: Arlindo Lapolla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Despejo, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Representação Do Espólio, Nomeação De Inventariante, Coisa Julgada, Súmulas (obstáculos Ao Reexame)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Ação De Despejo Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Representação Do Espólio Nomeação De Inventariante +2 more

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Parties

JOSÉ PEDRO DA SILVA

Agravante

Arlindo Lapolla

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 104, 115 e 1.991 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa ao art. 75, VII, do CPC/2015
  3. 3 legitimidade ativa do agravado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a legitimidade do agravado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; questões não apreciadas pelo tribunal local ficam sujeitas à Súmula 211 do STJ; e a existência de coisa julgada, não impugnada pelo agravante, atrai o óbice da Súmula 283 do STF, impedindo alteração na via recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.