REsp 2192487 - DECISAO

REsp 2192487 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou as circunstâncias fáticas do depósito (valor depositado voluntariamente em 15/12/2023, antes da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial em 18/12/2023) e concluiu que os valores tinham natureza extraconcursal e poderiam ser levantados pelo recorrido; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e por não se reconhecer violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LILLY ESTÉTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrente: LILLY MED LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Levantamento De Valores Depositados, Créditos Concursais Vs Extraconcursais, Prevalência Do Direito De Propriedade, Aplicação Das Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Ação De Despejo Levantamento De Valores Depositados Créditos Concursais Vs Extraconcursais Prevalência Do Direito De Propriedade Aplicação Das Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LILLY ESTÉTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

LILLY MED LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASÍLIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos valores depositados antes do processamento da recuperação judicial (extraconcursal ou concursal)
  2. 2 Possibilidade de levantamento dos valores depositados em ação de despejo
  3. 3 Submissão de créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação ao procedimento recuperacional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou as circunstâncias fáticas do depósito (valor depositado voluntariamente em 15/12/2023, antes da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial em 18/12/2023) e concluiu que os valores tinham natureza extraconcursal e poderiam ser levantados pelo recorrido; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e por não se reconhecer violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.