REsp 2090074 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se a ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em recuperação judicial se submete à competência do juízo da recuperação judicial
2. 2 Se a suspensão da ordem de despejo é cabível em razão do processamento da recuperação judicial (art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005)
3. 3 Se imóveis locados de terceiros podem ser considerados essenciais ao exercício da atividade empresarial da recuperanda e, assim, sujeitos à suspensão

Ratio Decidendi

O juízo da recuperação judicial tem competência apenas para apreciar a essencialidade dos bens que integram o patrimônio da empresa, não incluindo imóveis de terceiros; por isso, a ação de despejo promovida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em recuperação judicial não se submete ao juízo recuperacional, devendo prosseguir a ação de despejo, ressalvada a competência do juízo universal apenas para a execução de valores decorrentes do contrato de locação vencidos antes do processamento da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido (conhecido e provido por unanimidade)

Orders

• Determinar a continuidade da ação de despejo em face da empresa recuperanda
• Ressalvar a competência do juízo universal apenas quanto à execução de valores decorrentes do contrato de locação vencidos antes do processamento da recuperação judicial