AREsp 2919273 - ACORDAO

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Para reverter o acórdão do TJSP que concluiu pela simulação do contrato seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar elementos fáticos, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, devendo ser imposta somente se o agravo interno for manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório, o que não ocorreu no caso.

Parties
Recorrente/agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Recorrido/agravado: TIAGO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Contrato De Locação Comercial, Simulação De Negócio Jurídico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Reexame De Provas, Impugnação Específica, Recurso Especial Inadmissível
Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Contrato De Locação Comercial Simulação De Negócio Jurídico +5 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Recorrente/agravante

TIAGO PEREIRA DE SOUSA

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de locação foi negócio jurídico simulado
  2. 2 Se o exame das cláusulas contratuais e o reexame de provas autorizariam reforma do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Para reverter o acórdão do TJSP que concluiu pela simulação do contrato seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar elementos fáticos, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, devendo ser imposta somente se o agravo interno for manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.