AREsp 2969603 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática e de interpretação contratual já apreciadas pelo Tribunal de origem (renúncia contratual à indenização por benfeitorias e ausência de prova das benfeitorias; cláusula contratual prevendo multa), incidindo as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, o que impede a reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: AVANTE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança, Contrato De Locação, Benfeitorias, Multa Moratória, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

AVANTE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 entrega do imóvel em condições de uso e garantia do uso pacífico (art. 22, I e II, Lei n. 8.245/1991)
  2. 2 compensação por benfeitorias necessárias (art. 26, parágrafo único, Lei n. 8.245/1991)
  3. 3 excessividade da multa moratória e possível enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática e de interpretação contratual já apreciadas pelo Tribunal de origem (renúncia contratual à indenização por benfeitorias e ausência de prova das benfeitorias; cláusula contratual prevendo multa), incidindo as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, o que impede a reforma no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.