AREsp 2687965 - DECISAO

AREsp 2687965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao agravo em recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas: (i) a legitimidade ativa do locador independe da comprovação de propriedade quando existe contrato de locação; (ii) a notificação prévia é prescindível nos contratos de locação comercial quando a ação é proposta dentro de 30 dias do termo final (art. 56 Lei 8.245/1991); e (iii) a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERILENE ÂNGELA ALLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Despejo, Legitimidade Ativa, Assistência Judiciária, Notificação Prévia, Locação Comercial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Legitimidade Ativa Assistência Judiciária Notificação Prévia Locação Comercial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERILENE ÂNGELA ALLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do locador
  2. 2 necessidade de notificação prévia para ação de despejo fundada no art. 56 da Lei 8.245/1991
  3. 3 extinção da ação por falta de autorização do proprietário (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao agravo em recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas: (i) a legitimidade ativa do locador independe da comprovação de propriedade quando existe contrato de locação; (ii) a notificação prévia é prescindível nos contratos de locação comercial quando a ação é proposta dentro de 30 dias do termo final (art. 56 Lei 8.245/1991); e (iii) a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se