AREsp 3002423 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora o Tribunal de origem tenha declarado nulidade parcial da sentença em relação aos fiadores por cerceamento de defesa, as alegações de ofensa ao art. 231, §1º do CPC foram consideradas inadequadas ao caso e com fundamentação recursal deficiente (Súmula 284 do STF), e as supostas violações dos arts. 238 e 239 do CPC não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo nem suscitadas via embargos declaratórios, tornando-as não prequestionadas e, portanto, incogitáveis no recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); assim, o agravo foi negado e mantida a decisão atacada nos demais termos.

Parties
Fiador: Alexandre Wakigawa; Fiadora: Ceres; Ré: locatária; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Nulidade Da Citação, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

Alexandre Wakigawa

Fiador

Ceres

Fiadora

locatária

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação dos fiadores e prosseguimento do feito em relação a eles
  2. 2 alegada ofensa ao art. 231, §1º do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 238 e 239 do CPC e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora o Tribunal de origem tenha declarado nulidade parcial da sentença em relação aos fiadores por cerceamento de defesa, as alegações de ofensa ao art. 231, §1º do CPC foram consideradas inadequadas ao caso e com fundamentação recursal deficiente (Súmula 284 do STF), e as supostas violações dos arts. 238 e 239 do CPC não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo nem suscitadas via embargos declaratórios, tornando-as não prequestionadas e, portanto, incogitáveis no recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); assim, o agravo foi negado e mantida a decisão atacada nos demais termos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se