AREsp 2452498 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que a autora comprovou documentalmente a relação locatícia e o inadimplemento, que não houve necessidade de inversão do ônus da prova, que a majoração dos honorários para 20% está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/2015, e que o prazo de 15 dias para desocupação foi corretamente fixado com fundamento no art. 63, § 1º, a, da Lei nº 8.245/91; qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MIREL CONSTRUTORA LTDA.; Agravada: ARATU MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Contrato De Locação Não Residencial, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Prazo De Desocupação, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Despejo Contrato De Locação Não Residencial Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Prazo De Desocupação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIREL CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

ARATU MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios (art. 85 CPC/2015)
  3. 3 fixação do prazo de desocupação (art. 63, § 1º, a, Lei nº 8.245/91)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que a autora comprovou documentalmente a relação locatícia e o inadimplemento, que não houve necessidade de inversão do ônus da prova, que a majoração dos honorários para 20% está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/2015, e que o prazo de 15 dias para desocupação foi corretamente fixado com fundamento no art. 63, § 1º, a, da Lei nº 8.245/91; qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MIREL CONSTRUTORA LTDA.
  • Manter a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa.