REsp 2219972 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o exame da incidência do art. 63, § 3º, da Lei 8.245/91 demanda reavaliação das circunstâncias fático-probatórias (sujeitas à Súmula 7/STJ), não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, o que impediu o conhecimento do recurso; foi ainda majorado honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLINNAZA CLÍNICA NAZARÉ LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Despejo, Locação Não Residencial, Estabelecimentos De Saúde, Art. 63, § 3º, Da Lei 8.245/91, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Empresarial Ação De Despejo Locação Não Residencial Estabelecimentos De Saúde Art. 63, § 3º, Da Lei 8.245/91 +3 more

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Parties

CLINNAZA CLÍNICA NAZARÉ LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 63, § 3º, da Lei 8.245/91
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o exame da incidência do art. 63, § 3º, da Lei 8.245/91 demanda reavaliação das circunstâncias fático-probatórias (sujeitas à Súmula 7/STJ), não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, o que impediu o conhecimento do recurso; foi ainda majorado honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.