AREsp 2420499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente a orientação consolidada nos Temas 60/STJ e 675/STF determinando a suspensão das ações individuais diante de ação coletiva (macro lide) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à mera reiteração das teses recursais, situação em que incide a Súmula 182/STJ e não há elementos aptos a autorizar a reforma da decisão.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravado: Carlos José da Silva; Agravado: Antônio Desiderio da França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Ação De Despejo, Ação Civil Pública, Suspensão De Ações Individuais, Macro Lide, Tema 60/stj, Tema 675/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Ação De Despejo Ação Civil Pública Suspensão De Ações Individuais Macro Lide Tema 60/stj +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Carlos José da Silva

Agravado

Antônio Desiderio da França

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 60/STJ e 675/STF para suspensão de ações individuais diante de ação coletiva (macro lide)
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando o recurso apenas reitera teses recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente a orientação consolidada nos Temas 60/STJ e 675/STF determinando a suspensão das ações individuais diante de ação coletiva (macro lide) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à mera reiteração das teses recursais, situação em que incide a Súmula 182/STJ e não há elementos aptos a autorizar a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão que suspendeu o processo individual nos termos da jurisprudência dominante.