REsp 2173860 - DECISAO

REsp 2173860 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas quanto aos juros de mora em razão da tese consolidada pelo STJ (Tema 1368) de que, na interpretação do art. 406 do Código Civil anterior à Lei nº 14.905/2024, a taxa legal aplicável às dívidas civis é a SELIC; as demais alegações (omissão, ilegitimidade passiva, aditamento por juntada de contrato) foram rejeitadas porque o Tribunal de origem fundamentou que houve emenda e reforço probatório admitido pelo art. 435 do CPC, reconheceu legitimidade com base nas provas e tais questões demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDWARD HIROSHI AMAGASAKI; Recorrente: PAULA BRAGA DE ALBUQUERQUE AMAGASAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Quanto Aos Juros De Mora
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte apenas quanto aos juros de mora
Legal Topics
Ação De Despejo, Juntada De Documentos, Ilegitimidade Passiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Despejo Juntada De Documentos Ilegitimidade Passiva Juros De Mora Correção Monetária Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

EDWARD HIROSHI AMAGASAKI

Recorrente

PAULA BRAGA DE ALBUQUERQUE AMAGASAKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Quanto Aos Juros De Mora

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada modificação da causa de pedir por juntada de contrato após contestação (art. 329, II, CPC)
  3. 3 aplicação do índice de correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC) — SELIC vs IPCA-E

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas quanto aos juros de mora em razão da tese consolidada pelo STJ (Tema 1368) de que, na interpretação do art. 406 do Código Civil anterior à Lei nº 14.905/2024, a taxa legal aplicável às dívidas civis é a SELIC; as demais alegações (omissão, ilegitimidade passiva, aditamento por juntada de contrato) foram rejeitadas porque o Tribunal de origem fundamentou que houve emenda e reforço probatório admitido pelo art. 435 do CPC, reconheceu legitimidade com base nas provas e tais questões demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte apenas quanto aos juros de mora

Orders

  • Recurso especial provido em parte quanto aos juros de mora
  • Publique-se