REsp 2260226 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afrontou adequadamente as questões relevantes, concluiu que a agravante não integrava o contrato de locação e, por isso, carecia de legitimidade ativa para a ação de despejo; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 344 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOY APARECIDA LUCHINI NEUBERN DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Despejo, Legitimidade Ativa, Revelia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Despejo Legitimidade Ativa Revelia Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 83/stj

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Parties

JOY APARECIDA LUCHINI NEUBERN DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Legitimidade ativa da coproprietária não locadora para propor despejo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afrontou adequadamente as questões relevantes, concluiu que a agravante não integrava o contrato de locação e, por isso, carecia de legitimidade ativa para a ação de despejo; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 344 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial