AREsp 2792905 - ACORDAO

AREsp 2792905 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015); que a reabertura da discussão sobre a impenhorabilidade dependia de exame do acervo fático-probatório que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com o paradigma (REsp 1.721.700/SC).

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO UNIVERSO PALACE; Agravado/recorrido: MÁRCIA DE MELO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Despejo, Ação De Cobrança, Bem De Família, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Despejo Ação De Cobrança Bem De Família Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO UNIVERSO PALACE

Agravante/recorrente

MÁRCIA DE MELO MOTA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade de complementação do acervo probatório para reabertura da discussão sobre impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 435, parágrafo único, 507 e 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015); que a reabertura da discussão sobre a impenhorabilidade dependia de exame do acervo fático-probatório que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com o paradigma (REsp 1.721.700/SC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Prevenção de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.