AREsp 1662505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a presença dos requisitos autorizadores da liminar de despejo exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a decisão sobre liminar tem natureza precária, conforme Súmula nº 735/STF; o tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão na unilateralidade da prova e na necessidade de formação do contraditório e produção de prova.

Parties
Agravante: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB; Agravado: Rango na Esquina Lanchonete Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Despejo, Liminar, Caução, Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Liminar Caução Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB

Agravante

Rango na Esquina Lanchonete Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 necessidade de produção de provas e formação do contraditório antes da concessão de liminar
  3. 3 dispensa ou prestação de caução na ação de despejo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a presença dos requisitos autorizadores da liminar de despejo exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a decisão sobre liminar tem natureza precária, conforme Súmula nº 735/STF; o tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão na unilateralidade da prova e na necessidade de formação do contraditório e produção de prova.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.