AREsp 1763296 - DECISAO

AREsp 1763296 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIREÇÃO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Ação De Despejo, Contrato De Locação Comercial, Lei Do Inquilinato (art. 63, § 2º), Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ação De Despejo Contrato De Locação Comercial Lei Do Inquilinato (art. 63, § 2º) Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DIREÇÃO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majo­ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.