AREsp 1658817 - DECISAO

AREsp 1658817 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual porque a procuração do agravado foi juntada apenas após a interposição do agravo de instrumento, sendo ônus da parte regularizar sua representação; as decisões de mérito sobre ausência de prejudicialidade externa e legitimidade passiva decorreram de análise do acervo probatório, cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante (agravo Interno): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO WILSON TORRANO e OUTROS; Agravado (recorrente No Recurso Especial): DIVINO LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Reconsidera-se a decisão impugnada e nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por DIVINO LUIZ DOS SANTOS.
Legal Topics
Ação De Despejo, Usucapião, Prejudicialidade Externa, Nulidade Por Ausência De Intimação, Omissão, Embargos De Declaração, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Ação De Despejo Usucapião Prejudicialidade Externa Nulidade Por Ausência De Intimação Omissão Embargos De Declaração Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO WILSON TORRANO e OUTROS

Agravante (agravo Interno)

DIVINO LUIZ DOS SANTOS

Agravado (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 nulidade do julgamento por ausência de intimação do advogado (art. 272, § 2º CPC/15)
  3. 3 juntada de procuração nos autos originários

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual porque a procuração do agravado foi juntada apenas após a interposição do agravo de instrumento, sendo ônus da parte regularizar sua representação; as decisões de mérito sobre ausência de prejudicialidade externa e legitimidade passiva decorreram de análise do acervo probatório, cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão impugnada e nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por DIVINO LUIZ DOS SANTOS.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão impugnada
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por DIVINO LUIZ DOS SANTOS