AREsp 1724832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente na fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente quanto à inadequação da ação de despejo para discutir pertenças/indenização que não foi impugnado pelo recurso, configurando a hipótese da Súmula 283/STF aplicada por analogia, o que impede a admissão do recurso.

Parties
Agravante: RIVALDO SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Despejo, Denúncia Vazia, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Denúncia Vazia Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

RIVALDO SANTANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos legais
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 decisão recorrida assentada em mais de um fundamento suficiente e recurso não abrange todos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente na fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente quanto à inadequação da ação de despejo para discutir pertenças/indenização que não foi impugnado pelo recurso, configurando a hipótese da Súmula 283/STF aplicada por analogia, o que impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.