REsp 1741303 - DECISAO

REsp 1741303 - DECISAO

Parties
Recorrente: IVANI RIBEIRO MUNIZ MARRA; Recorrente: EDIMAR ROSA MARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Ação De Despejo, Fiança, Outorga Uxória, Cessão De Contrato De Locação, Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Inafastabilidade De Jurisdição (art. 5º, XXXV, Repercussão Geral
Direito Civil Direito Processual Direito Constitucional Ação De Despejo Fiança Outorga Uxória Cessão De Contrato De Locação Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANI RIBEIRO MUNIZ MARRA

Recorrente

EDIMAR ROSA MARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 aplicabilidade do art. 13, § 2º, da Lei n. 8.245/1991 à cessão de contrato de locação
  3. 3 necessidade de outorga uxória para concessão de fiança (art. 1.647 CC)