REsp 1936943 - DECISAO

REsp 1936943 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento das ações de despejo, com a ressalva de que eventual medida constritiva sobre o patrimônio da recuperanda deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO AMAZONAS SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Despejo, Competência, Suspensão De Execuções (stay Period), Juízo Universal, Habilitação De Crédito
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Ação De Despejo Competência Suspensão De Execuções (stay Period) Juízo Universal Habilitação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO AMAZONAS SHOPPING CENTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal para suspender ações de despejo antes da apresentação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de ação de despejo contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Submissão de medidas constritivas sobre ativos financeiros da recuperanda ao juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento das ações de despejo, com a ressalva de que eventual medida constritiva sobre o patrimônio da recuperanda deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o prosseguimento das ações de despejo, devendo eventual medida constritiva do patrimônio da recuperanda ser submetida ao juízo da recuperação.
  • Publique-se.