AREsp 1878897 - ACORDAO

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Tendo o Tribunal de origem, em apelação, reconhecido a validade do acordo e alterado o desfecho da demanda, determinando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, o recorrente passou a ser o único sucumbente em relação aos referidos agravados; assim, com fulcro no art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência deste Tribunal, tornou-se o responsável pelo pagamento integral da verba honorária, razão pela qual as alegações do agravo interno não impõem a reconsideração da decisão agravada, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: FÁBIO EZO AKI; Recorrida/agravada: MARIA EUNICE VIEIRA KOMNISKI; Recorrido/agravado: JOÃO PEDRO KOMNISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Despejo, Acordo Entre as Partes, Extinção Do Processo (art. 487, III, B, Cpc/2015), Honorários Advocatícios De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Revaloração Jurídica E Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contrato De Locação Ação De Despejo Acordo Entre as Partes Extinção Do Processo (art. 487, Iii, B, Cpc/2015) Honorários Advocatícios De Sucumbência Sucumbência Recíproca Revaloração Jurídica E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO EZO AKI

Agravante

MARIA EUNICE VIEIRA KOMNISKI

Recorrida/agravada

JOÃO PEDRO KOMNISKI

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição do ônus sucumbencial após alteração do resultado em apelação
  2. 2 Obrigação de pagamento dos honorários advocatícios pelo vencido nos termos do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem, em apelação, reconhecido a validade do acordo e alterado o desfecho da demanda, determinando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, o recorrente passou a ser o único sucumbente em relação aos referidos agravados; assim, com fulcro no art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência deste Tribunal, tornou-se o responsável pelo pagamento integral da verba honorária, razão pela qual as alegações do agravo interno não impõem a reconsideração da decisão agravada, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.