CC 209511 - DECISAO

CC 209511 - DECISAO

A ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal da recuperação, por prevalecer o direito de propriedade nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005; eventual cobrança de aluguéis vencidos deve ser habilitada no juízo da recuperação, não impedindo a retomada do imóvel pelo locador perante o juízo natural.

Parties
Suscitante: sociedade integrado do grupo econômico NOVO MUNDO/MARTINS RIBEIRO - EM RECUPERACAO JUDICIAL (NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA; NOVO MUNDO S.A.; NOVO MUNDO AMAZONIA S.A.; NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA e MARTINS RIBEIRO PARTICIPACOES LTDA - todas EM RECUPERACAO JUDICIAL); Juízo Suscitado: d. Juízo da 3ª Vara Cível de Goiânia/GO; Juízo Suscitado: d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecido Do Conflito)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Ação De Despejo, Competência, Direito De Propriedade, Habilitação De Créditos Locatícios, Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Empresarial Ação De Despejo Competência Direito De Propriedade Habilitação De Créditos Locatícios +1 more

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Parties

sociedade integrado do grupo econômico NOVO MUNDO/MARTINS RIBEIRO - EM RECUPERACAO JUDICIAL (NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA; NOVO MUNDO S.A.; NOVO MUNDO AMAZONIA S.A.; NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA e MARTINS RIBEIRO PARTICIPACOES LTDA - todas EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Suscitante

d. Juízo da 3ª Vara Cível de Goiânia/GO

Juízo Suscitado

d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecido Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de despejo proposta pelo proprietário locador contra sociedade empresária em recuperação judicial submete-se à competência do juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 Se os créditos locatícios devem ser processados no juízo da recuperação ou habilitados no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

A ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal da recuperação, por prevalecer o direito de propriedade nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005; eventual cobrança de aluguéis vencidos deve ser habilitada no juízo da recuperação, não impedindo a retomada do imóvel pelo locador perante o juízo natural.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se.