AREsp 2716092 - DECISAO

AREsp 2716092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu que a decisão se fundamentou em prova documental suficiente e que estavam preenchidos os requisitos legais para a ação de despejo.

Parties
Agravante: OSMAR MENDES DE CARVALHO; Autor/apelado: HENRIQUE DE GODOY BERNARDINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Despejo, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Alteração Da Causa De Pedir, Teoria Da Imprevisão (pandemia)
Processual Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Alteração Da Causa De Pedir Teoria Da Imprevisão (pandemia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSMAR MENDES DE CARVALHO

Agravante

HENRIQUE DE GODOY BERNARDINO DA COSTA

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa/violação do contraditório
  3. 3 alegação de alteração da causa de pedir e do pedido após citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu que a decisão se fundamentou em prova documental suficiente e que estavam preenchidos os requisitos legais para a ação de despejo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Majoro-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual gratuidade de justiça deferida.