AREsp 2473040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das decisões atacadas demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), impedindo o conhecimento da matéria no STJ; além disso, comprovados o laudo pericial e a cláusula contratual, a multa rescisória e os lucros cessantes possuem finalidades distintas e são cumuláveis, e a indenização por danos morais fixada em R$20.000,00 foi mantida por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravada: Regina Soares Evangelista; Agravante: Sílvio José Silva Mesquita; Agravante: Simone Silva Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Rescisão Contratual, Multa Rescisória, Lucros Cessantes, Bis in Idem, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Rescisão Contratual Multa Rescisória +4 more

Case Brief

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Parties

Regina Soares Evangelista

Agravada

Sílvio José Silva Mesquita

Agravante

Simone Silva Mesquita

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa rescisória e lucros cessantes
  3. 3 configuração ou não de bis in idem entre multa contratual e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das decisões atacadas demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), impedindo o conhecimento da matéria no STJ; além disso, comprovados o laudo pericial e a cláusula contratual, a multa rescisória e os lucros cessantes possuem finalidades distintas e são cumuláveis, e a indenização por danos morais fixada em R$20.000,00 foi mantida por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida em todos os seus termos.