AREsp 3082563 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal confirmou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, decidindo que honorários contratuais só alcançam atos extrajudiciais e não se cumulam com honorários sucumbenciais; que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC; e que a ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA MEDEIROS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Honorários Contratuais, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo Dos Honorários, Multa Compensatória, Multa Moratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Honorários Contratuais Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Dos Honorários Multa Compensatória +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA MEDEIROS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação dos honorários contratuais com os honorários de sucumbência
  2. 2 base de cálculo aplicável aos honorários de sucumbência (art. 85, §2º, CPC)
  3. 3 possibilidade de cumulação da multa compensatória com a multa moratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal confirmou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, decidindo que honorários contratuais só alcançam atos extrajudiciais e não se cumulam com honorários sucumbenciais; que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC; e que a ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial