AREsp 2759830 - DECISAO

AREsp 2759830 - DECISAO

Reconsideradas as decisões anteriores, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram violação dos dispositivos apontados, não houve prequestionamento de dispositivos do CPC indicados (impedindo o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ), persistiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a validade da citação postal (Súmula 283/STF) e a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDRE DE AVILA ACQUAVIVA; Agravante: CARLOS GUILHERME SILVA TAVARES; Autor: ANTONIO MANUEL MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Reconsideração De Decisões Anteriores
Outcome
Reconsidero as decisões de e-STJ fls. 121 e 140/143; Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo C/c Cobrança, Nulidade Da Citação, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação De Despejo C/c Cobrança Nulidade Da Citação Prequestionamento Súmulas E Precedentes Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANDRE DE AVILA ACQUAVIVA

Agravante

CARLOS GUILHERME SILVA TAVARES

Agravante

ANTONIO MANUEL MARQUES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Reconsideração De Decisões Anteriores

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 58, IV da Lei 8.245/1991
  2. 2 alegada violação dos arts. 242, 248, caput e §1º, 256 e 280 do CPC
  3. 3 necessidade de citação pessoal dos agravantes

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões anteriores, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram violação dos dispositivos apontados, não houve prequestionamento de dispositivos do CPC indicados (impedindo o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ), persistiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a validade da citação postal (Súmula 283/STF) e a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsidero as decisões de e-STJ fls. 121 e 140/143; Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero as decisões de e-STJ fls. 121 e 140/143.
  • Conheço do agravo em recurso especial.