AREsp 2679487 - DECISAO

AREsp 2679487 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração, que o acórdão do TJ/SP fundamentou a necessidade de oportunizar à locatária a complementação do depósito para purgar a mora nos termos do art. 62 da Lei de Locações, e que eventual alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão.

Parties
Autor/agravante: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Ré/agravada: FAMBIZ FRANQUIAS E GESTAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Purgação Da Mora, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Lei De Locações (lei Nº 8.245/91)
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Purgação Da Mora Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Autor/agravante

FAMBIZ FRANQUIAS E GESTAO LTDA

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 aplicação do art. 62, incisos II, III e IV, da Lei nº 8.245/91 quanto à complementação do depósito para purgar a mora
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração, que o acórdão do TJ/SP fundamentou a necessidade de oportunizar à locatária a complementação do depósito para purgar a mora nos termos do art. 62 da Lei de Locações, e que eventual alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.