AREsp 2786185 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BENEDITO SÉRGIO ALVES (BENEDITO) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), assim ementado: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - QUESTÃO RESOLVIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CUJO ADIANTAMENTO A PARTE FOI DISPENSADA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO - ART. 102 DO CPC - VALOR DA CAUSA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.245/91 - ACERTO - AUSÊNCIA DO DEVIDO PAGAMENTO PELO ARRENDAMENTO DOS IMÓVEIS - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO PARA QUE SEJA RECONHECIDO O PAGAMENTO DE "LUVAS" COMO ADIANTAMENTO - IMPERTINÊNCIA. (e-STJ, fl. 605) Os embargos de declaração opostos por BENEDITO foram rejeitados (e-STJ, fls. 654/660). Irresignado, BENEFITO interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação dos arts. 1º e 51, I, da Lei nº 8.245/91; e 292, I, 371, 373, I, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II do CPC, afirmando que (1) não houve esclarecimento sobre os motivos que levaram ao entendimento de que o contrato em discussão era de locação; em relação à aplicação do art. 292, I, do CPC, quanto ao valor da causa; não considerou os requisitos necessários para se considerar como "luvas" o valor adiantado (2) o contrato em discussão é de arrendamento e não de locação (3) o valor da causa deve respeitar a previsão do artigo 292, I do CPC (e-STJ, fl. 676) (4) não foram cumpridos os requisitos necessários para que se considere o valor do adiantamento como "luvas". O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) omissão Verifique-se que devidamente esclarecidas as razões de decidir pelo Tribunal de origem, não se configurando o alegado vício. Confira-se: O inconformismo do apelante quanto ao valor da causa não pode prosperar, pois, diferentemente do defendido nas razões recursais, nas ações de despejo consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, conforme disposto no art. 58, III, da Lei nº 8.245/911, in verbis: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: (..) III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; Cabe notar que a pretensão de aplicação do Decreto nº 59.566/66 (arrendamento rural) não pode ser aplicada no presente caso, pois, conforme disposto no contrato, "o arrendatário usufruirá da área total acima descrita e caracterizada, explorando atividades comercial de loja de conveniência, bar, lanchonete, restaurante, serviços de borracharia e de lavagem de veículos". Ora, conforme descrito no art. 1º do citado Decreto, "O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista", o que evidentemente não ocorre no presente caso. .. Noutro giro, o apelante afirma que "no ato da assinatura do contrato adiantou à autora o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)", tendo o Juízo singular inadvertidamente considerado tal verba como "luvas". Mais uma vez razão não lhe assiste, pois consta expressamente no recibo de ordem 33 que ele se referia "ao pagamento das LUVAS decorrente da entrega em arrendamento, do imóvel e suas instalações, de conformidade com o contrato de arrendamento firmado entre as partes". Desse modo, descabida a alegação de que referido pagamento referia-se a um adiantamento, já que o próprio apelante apresentou o documento informando tratar-se de luvas. (e-STJ, fls. 613/615) A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, §1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE INTERROMPE O PRAZO PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 5. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.842.775/RS, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022) (2) tipo de contrato (3) valor correto da causa Conforme o já acima transcrito, a Corte Estadual concluiu que o contrato em discussão é de locação, porque a área foi locada para exploração de atividades comerciais de loja de conveniência, bar, lanchonete, restaurante, serviços de borracharia e de lavagem de veículos (e-STJ, fl. 613), não enquadradas no art. 1º do Decreto nº 59.566/1966. Em relação ao valor da causa, também não há o que se modificar, tendo em vista que o TJMG deixou bem claro que, em se tratando de contrato de locação, o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, conforme disposto no art. 58, III, da Lei nº 8.245/91 (e-STJ, fl. 613) Quanto ao valor da causa, a conclusão adotada na origem teve por base os fatos e provas constantes dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Na mesma direção: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 292, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. "O art. 292, § 3º, do CPC determina que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes"" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.065.207/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.11.2023, DJe de 16.11.2023). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.444.084/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024) Em relação ao tipo de contrato firmado, inviável a revisão do entendimento adotado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Na mesma direção: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS. REVISÃO DO JULGADO. INAPTIDÃO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL. DECRETO REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. OPOSIÇÃO A TERCEIROS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal local manifesta-se sobre a questão jurídica controvertida, encontrando fundamento suficiente para rechaçar as alegações da parte irresignada. 1.1. O acórdão recorrido explicitou o motivo pelo qual não aplicou a lei de locações na relação jurídica controvertida, entendendo pela incidência do Estatuto da Terra. 2. Não se conhece do recurso especial quando o exame das questões jurídicas nele suscitadas exige interpretação de cláusulas contratuais e incursão sobre elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 2.1. Para alterar a conclusão de que o contrato firmado entre as partes qualifica arrendamento rural - e que se enquadra no conceito de locação - é necessária a revisão das cláusulas contratuais e das provas dos autos, o que é vedado na instância excepcional. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.378.932/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) (4) pagamento de luvas No ponto, verifique-se que BENEDITO não impugnou a conclusão do acórdão recorrido, acerca da não indicação de outros bens passíveis de constrição e em montante hábil à satisfação do crédito exequendo (e-STJ, fl. 59), fundamento apto, por si só, à manutenção do decidido. Incidente, portanto, o óbice da Súmula nº 283 do STF, assim redigida: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.026.035/RN, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022) Nessas condições, CONHEÇO o agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MERCEDES FABRÍCIO RECHIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, CPC). Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IN CIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. TIPO DE CONTRATO. REVISÃO. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA E CONTEÚDO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PAGAMENTO DE LUVAS. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.