AREsp 2881236 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo de Paula Cristina Argenta apenas para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF; conheceu-se do agravo de Fernando Corrêa - Espólio para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por se tratar de reexame de decisão interlocutória de tutela de natureza precária (incidência da Súmula nº 735/STF) e por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravada Na Ação De Despejo; Agravante No Agravo Em Recurso Especial: PAULA CRISTINA ARGENTA; Autor Na Ação De Despejo; Agravante No Agravo Em Recurso Especial: FERNANDO CORRÊA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo em recurso especial de Paula Cristina Argenta conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo em recurso especial de Fernando Corrêa - Espólio conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Despejo Rural, Rescisão Contratual, Tutela De Urgência, Competência Entre Juízos (inventário Vs. Despejo), Fundamentação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Rural Rescisão Contratual Tutela De Urgência Competência Entre Juízos (inventário Vs. Despejo) Fundamentação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULA CRISTINA ARGENTA

Agravada Na Ação De Despejo; Agravante No Agravo Em Recurso Especial

FERNANDO CORRÊA - ESPÓLIO

Autor Na Ação De Despejo; Agravante No Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de medida liminar/antecipatória em recurso especial (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de Paula Cristina Argenta apenas para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF; conheceu-se do agravo de Fernando Corrêa - Espólio para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por se tratar de reexame de decisão interlocutória de tutela de natureza precária (incidência da Súmula nº 735/STF) e por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de Paula Cristina Argenta conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo em recurso especial de Fernando Corrêa - Espólio conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial de PAULA CRISTINA ARGENTA conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo em recurso especial de FERNANDO CORRÊA - ESPÓLIO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.