AREsp 1588394 - ACORDAO

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Mantém‑se o acórdão recorrido porque o Tribunal estadual, com exame do acervo fático‑probatório, concluiu que a reportagem ultrapassou os limites da liberdade de imprensa e violou a honra e a imagem da classe dos magistrados, justificando o direito de resposta; para alterar essa conclusão seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática foi cabível nos termos do art. 932, IV do CPC/NCPC e da Súmula 568, e a nota publicada não atendeu de forma proporcional o direito de resposta, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE; Ré: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Direito De Resposta, Liberdade De Imprensa, Direitos Da Personalidade, Ilegitimidade Passiva, Pertinência Subjetiva, Interesse De Agir, Proporcionalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Ação De Direito De Resposta Liberdade De Imprensa Direitos Da Personalidade Ilegitimidade Passiva Pertinência Subjetiva Interesse De Agir +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Autor

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da AJUFE
  2. 2 falta de interesse de agir
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantém‑se o acórdão recorrido porque o Tribunal estadual, com exame do acervo fático‑probatório, concluiu que a reportagem ultrapassou os limites da liberdade de imprensa e violou a honra e a imagem da classe dos magistrados, justificando o direito de resposta; para alterar essa conclusão seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática foi cabível nos termos do art. 932, IV do CPC/NCPC e da Súmula 568, e a nota publicada não atendeu de forma proporcional o direito de resposta, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o direito de resposta.