REsp 2175168 - ACORDAO

REsp 2175168 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não especificou os pontos omissos/contraditórios do acórdão atacado em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento acerca da cobrança da comissão de corretagem (Súmula 211/STJ), razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Autor: ADEMIR APARECIDO VIEIRA; Autor: MARIA JOSÉ OLIVEIRA XAVIER; Ré: CONSTRUTORA METROCASA S.A.; Ré: SPE EMPREENDIMENTO CASA PRÓPRIA 027 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Ação De Distrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária Em Garantia, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Ação De Distrato Promessa De Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Em Garantia Comissão De Corretagem Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

ADEMIR APARECIDO VIEIRA

Autor

MARIA JOSÉ OLIVEIRA XAVIER

Autor

CONSTRUTORA METROCASA S.A.

Ré

SPE EMPREENDIMENTO CASA PRÓPRIA 027 LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegada impossibilidade de resilição do contrato com alienação fiduciária
  3. 3 cobrança de comissão de corretagem e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não especificou os pontos omissos/contraditórios do acórdão atacado em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento acerca da cobrança da comissão de corretagem (Súmula 211/STJ), razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes sobre a possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC