AREsp 3009531 - ACORDAO

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Não conhecer dos recursos em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e da dissociação das razões recursais em face do acórdão recorrido, bem como pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação por analogia das Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: EDSON OLIVEIRA FREITAS; Agravante: HUDSON RAIELLY BARROS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Conheço do agravo de EDSON OLIVEIRA FREITAS para não conhecer do recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial de HUDSON RAIELLY BARROS FREITAS.
Legal Topics
Ação De Distrato De Contrato, Indenizatória, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Ação De Distrato De Contrato Indenizatória Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON OLIVEIRA FREITAS

Agravante

HUDSON RAIELLY BARROS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 265, 422 e 884 CC)
  2. 2 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e da dissociação das razões recursais em face do acórdão recorrido, bem como pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação por analogia das Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo de EDSON OLIVEIRA FREITAS para não conhecer do recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial de HUDSON RAIELLY BARROS FREITAS.

Orders

  • Agravo em recurso especial de EDSON OLIVEIRA FREITAS conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Agravo em recurso especial de HUDSON RAIELLY BARROS FREITAS não conhecido