REsp 2229140 - DECISAO

REsp 2229140 - DECISAO

Havendo contradição interna e ausência de manifestação expressa e lógica do Tribunal de origem sobre a alegada nulidade do acordo em razão da falta de assinaturas de dois condôminos (matéria de ordem pública), configurou-se negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão impugnado nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os vícios suscitados.

Parties
Autor: Rosani Baratieri Bazzo; Autor: Wilson Luiz Bazzo; Réu/recorrente: Ricardo Baratieri; Réu: Rejani Terezinha Baratieri Maciel; Réu: Carlos Alberto Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Ação De Divisão / Recurso Especial Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido, com anulação do acórdão recorrido nos pontos apontados e retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Ação De Divisão, Homologação De Acordo, Nulidade De Acordo Por Ausência De Assinatura De Condôminos, Ônus De Honorários Sucumbenciais, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Matéria De Ordem Pública
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Divisão Homologação De Acordo Nulidade De Acordo Por Ausência De Assinatura De Condôminos Ônus De Honorários Sucumbenciais Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal +1 more

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Parties

Rosani Baratieri Bazzo

Autor

Wilson Luiz Bazzo

Autor

Ricardo Baratieri

Réu/recorrente

Rejani Terezinha Baratieri Maciel

Réu

Carlos Alberto Antunes

Réu

Procedural Posture

Ação De Divisão / Recurso Especial Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acordo em razão da ausência de assinatura de dois condôminos
  2. 2 necessidade de anuência de todos os condôminos para atos que alterem a destinação da coisa comum
  3. 3 omeção e falta de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo contradição interna e ausência de manifestação expressa e lógica do Tribunal de origem sobre a alegada nulidade do acordo em razão da falta de assinaturas de dois condôminos (matéria de ordem pública), configurou-se negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão impugnado nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os vícios suscitados.

Court Disposition

Recurso especial provido, com anulação do acórdão recorrido nos pontos apontados e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinados os vícios suscitados nos embargos de declaração