AREsp 2992149 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão deduzida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório relativas à sucessão e titularidade do imóvel (ausência de inventário e partilha e falta de prova da titularidade), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Jucemar Serafim
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação De Divisão De Bem Imóvel Herdado, Legitimidade De Herdeiro, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Direito Civil Processual Civil Ação De Divisão De Bem Imóvel Herdado Legitimidade De Herdeiro Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Jucemar Serafim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o herdeiro, sem abertura de inventário e partilha, possui legitimidade para requerer a divisão judicial de imóvel pertencente ao espólio
2 Se a análise dessa legitimidade demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC