AREsp 1719914 - DECISAO

AREsp 1719914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela falta de interesse de agir, por existir divisão/demarcação já efetivada comprovada por planta e acordos entre os interessados; não houve omissão nos embargos de declaração; a produção de prova pericial não era imprescindível para a resolução em razão do conjunto probatório; pedido incidental de embargo de obra não poderia ser acolhido sem reconvenção (princípio da adstrição); e, além disso, os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atrayendo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Sebastião Edes Carari; Agravante: MARLENE VALIATI CARARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Divisão E Demarcação, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Reconvenção, Princípio Da Adstrição, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Divisão E Demarcação Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prova Pericial Reconvenção +2 more

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Parties

Sebastião Edes Carari

Agravante

MARLENE VALIATI CARARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 cerceamento de defesa por não realização de prova pericial
  3. 3 falta de interesse de agir na ação de divisão e demarcação por existência de divisão prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela falta de interesse de agir, por existir divisão/demarcação já efetivada comprovada por planta e acordos entre os interessados; não houve omissão nos embargos de declaração; a produção de prova pericial não era imprescindível para a resolução em razão do conjunto probatório; pedido incidental de embargo de obra não poderia ser acolhido sem reconvenção (princípio da adstrição); e, além disso, os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atrayendo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.